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Legislação

PORTUGAL

LEGISLAÇÃO ANTIDOPAGEM

Information available at the Portuguese Antidoping Agency: https://www.adop.pt/adop/legislacao.aspx

Legislação Nacional em vigor

Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho

Introduz a primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Primeira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.

Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 306/2022 de 23 de dezembro

Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2023, revogando a Portaria n.º 312/2021, de 21 de dezembro.

Despacho n.º 15350/2016, de 21 de dezembro

Estabelece as determinações da ADoP relativamente às solicitações de AUT.

Despacho n.º 2318/2015, de 6 de março

Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.

Despacho n.º 6329/2020, de 15 de junho

Aprova a tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.

Outros normativos

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

Estabelece, no seu artigo 18.º, a proibição de recomendar ou comercializar nesses estabelecimentos quaisquer substâncias ou métodos que integrem a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em vigor.

Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto, entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto em Portugal.

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